Os contribuintes de Pompeia com débitos municipais vencidos já podem procurar o setor de tributação da Prefeitura para renegociar suas dívidas e aproveitar os descontos do novo Programa de Reabilitação Fiscal Municipal, o REFIM.
O programa beneficia contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 e vale para tributos como IPTU, ISSQN, ITBI e outros administrados pela Fazenda Pública Municipal, inclusive taxa de alvará.
Mesmo os débitos que estejam em Dívida Ativa, em fase de execução fiscal, poderão ser pagos à vista ou parcelados no período de 13 de outubro de 2021 a 23 de dezembro de 2021.
Uma das opções oferecidas é o pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros e multas. Também é possível parcelar o débito com redução de 50% dos juros e multas. O número máximo de parcelas varia de acordo com o valor devido:
a) em até 12 (doze) parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo).
Não poderão ser reparcelados, somente quitados à vista, os débitos que já tenham sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outra negociação.
