Contribuintes com débitos com a Prefeitura de Pompéia até 31 de dezembro de 2021 têm uma grande oportunidade para quitar suas dívidas com ótimas condições e descontos através do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal, o REFIM.
O programa beneficia cidadãos com dívidas vencidas no IPTU, ISSQN, ITBI e demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.
Os contribuintes poderão quitar seus débitos até 30 de junho com redução de até 100% em multas e juros de mora, conforme a opção de pagamento solicitada. Além da opção de parcelar o pagamento em até 60 vezes, de acordo com o valor da dívida.
Segundo a Lei, não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento.
Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura que atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 9h até às 13h ou pelo telefone: 14 3405-1509.
