A Câmara de Quintana, por meio do vereador Silvio Luiz Frasson (autor), apresentou Moção de Repúdio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que propôs alterar os dispositivos da Lei n° 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre os serviços públicos de natureza forense no Estado de São Paulo.
Foram coautores da Moção os vereadores: Ilário Bernacki, Claudinei Ferreira, Paulo Henrique Nunes, Milton Batista Nunes, Sandra Regina, Valdecir Gonzaga e Reginaldo Rodrigues.
A justificativa é que o referido projeto pretende promover um aumento significativo e desproporcional da taxa judiciária, sem que se tenha verificado correspondente incremento no custo do serviço público, o que afeta diretamente a população.
Os vereadores consideram que o aumento de custas judiciais, além de empobrecer a população e reduzir o bem-estar social, implica no cerceamento aos seus direitos constitucionais, pois restringe a possibilidade do jurisdicionado exercer o seu direito de ação e se servir dos meios recursais, em clara violação ao livre acesso à Justiça, princípio positivado no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
E mais, consideram que o acesso à justiça é um dos pilares da democracia e deve estar disponível a todos, independente da condição social ou financeira, e que a cobrança de altas taxas e custas irá desestimular o acesso ao judiciário, perpetuando desigualdades e prejudicando aqueles que mais precisam.
