Foi apresentado na Câmara Municipal o requerimento nº 025/2024, que cobra informações do prefeito Paulo Sérgio de Oliveira “Paulinho” sobre o alerta processo 4303/989/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que trata das contas da Prefeitura de Herculândia.
Segundo relatoria, o alerta emitido serve para balizar as ações futuras, sendo que os índices são verificados apenas após o encerramento do ano.
O requerimento busca saber o que o Prefeito Paulinho tem feito em relação ao alerta do TCESP, bem como os motivos de os percentuais de aplicação estão insuficientes, se, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, do 3º Trimestre, a dotação da Saúde foi majorada quando comparada com a dotação inicial?
De acordo com o Processo TC 4303/989/2024, Notificação de Alerta, a Prefeitura Municipal de Herculândia, apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 77, inc. III, § 4º, do ADCT da Constituição Federal. Esse dispositivo citado trata da aplicação do percentual mínimo em saúde, ou seja, o dever constitucional que a administração tem que investir na saúde.
