Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do prefeito de Pompeia, Diogo Ceschim, autoriza a cessão de servidores efetivos entre os entes da administração direta, indireta, fundacional e outros Poderes, como o Legislativo. O PL foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária.
O Artigo 1º do Projeto prevê a autorização para que os servidores titulares de cargo efetivo, independente da modalidade de contratação ou ingresso na carreira, no Poder Executivo e Legislativo Municipal a serem cedidos para exercerem funções e cargos de confiança, em regime de comissão.
Basicamente o servidor poderá atuar em diversas áreas e frentes seja na Prefeitura, DHS, SAAE e até mesmo Câmara Municipal, entre outros.
O Projeto ainda destaca que a cessão se dará para exercício de cargos de chefia, diretoria, coordenação ou outros de importância estratégica para o ente cessionário da administração direta, indireta, fundacional e do poder legislativo, que ficara responsável pelo pagamento integral dos vencimentos, salaries e subsidies do servidor cedido.
