O contribuinte pompeense que tem débitos com a Prefeitura Municipal, como o Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros, pode pagar até em 60 vezes, segundo o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, aprovado pela Câmara Municipal no começo do ano.
Segundo o REFIM, aqueles que têm impostos atrasados podem quitar seus débitos à vista com desconto de 100% da multa e nos juros. Também há a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, de acordo com o valor devido, com abatimento de 50% da multa e dos juros.
Por meio da arrecadação dos impostos, a Prefeitura custeia o setor público e as atividades atreladas a ele, o que inclui os serviços básicos que são direito da população: saúde, educação, segurança, infraestrutura.
