O Projeto de Lei nº 30/2025 de autoria do prefeito Diogo Ceschim (PODE) foi aprovado pela Câmara Municipal na noite desta segunda-feira (31) revogando cinco leis municipais de autoria do ex-vereador e candidato derrotado em 2024, Jorge Martin “Jorginho”, no final do ano passado.
Segundo o PL de Diogo, a intenção é desburocratizar e simplificar os procedimentos da administração pública. E mais, segundo apontamento as leis revogadas feriam a Lei Orgânica Municipal e a Lei Geral de Proteção de Dados, possuindo diversas irregularidades e vícios de iniciativas, sendo inconstitucionais e ilegais, com excesso burocrático e expondo dados sensíveis de diversas pessoas, gerando também conflitos na eficiência e na economicidade do Município.
O QUE DIZIAM ESSAS LEIS?
Lei 3.258/2024 – Instituía a obrigatoriedade de relatórios de fiscalização pelas empresas contratadas para fornecimento de materiais escolares destinados à rede pública municipal de educação.
Lei nº 3.259/2024 – Instituía a obrigatoriedade de relatórios de fiscalização pelas empresas contratadas para fornecimento de materiais de construção.
Lei nº 3.260/2024 – Tratava da regulamentação, o controle e a divulgação das despesas com manutenção, combustíveis, pneus e peças dos veículos e máquinas.
Lei nº 3.261/2024 – Tornava obrigatória a divulgação, no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Pompeia, de todas as informações referentes à contratação de shows e eventos artísticos custeados com recursos públicos, seja por meio de recursos próprios da Prefeitura, seja por meio de emendas parlamentares, convênios ou outras fontes de financiamento público.
Lei nº 3.262/2024 – Tratava da transparência no pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais e estabelecia mecanismos de controle.
BUROCRACIA E INTEFERÊNCIA
A alegação é de que as leis travavam os serviços e até mesmo causava exposição de dados, como a nº 3.262/2024, que pedia no relatório informações como nome do servidor, cargo ocupado, quantidade de horas extras pagas, data, turno e justificativa, valor total pago por setor e documentação comprovando a efetiva prestação de serviço. Essas informações deveriam ser enviadas mensalmente à Câmara e disponibilizados no Portal da Transparência.
Outro problema seria que maioria das informações já são disponibilizadas no Portal da Transparência, como os custos com aquisições de materiais escolares e de construção, sendo acessível para todo e qualquer cidadão.
A quantidade exagerada de informações gera travamento nos serviços e ainda gera interferência indevida do Legislativo no Executivo.
O QUE OS VEREADORES DISSERAM?
Plínio Arf Leal (PODE) tem fala dura
“Vi que esses projetos foram lançados depois da eleição. A pergunta que eu faço é, então antigamente não tinha transparência? Então antigamente o povo fazia o que queria? Essa é a pergunta que eu faço. Quer dizer que todos os anos que passaram não precisava ter essas informações que o pessoal quer com esses projetos que até dificultam. No final do mandato eu fui no DHS (em 2024) e eles falaram assim que não tinha como, eles queriam a quilometragem dos veículos, queriam tudo, o pessoal estava ficando louco, não tem gente suficiente, trava muito o sistema. Eu tenho certeza que até hoje algum vereador fez requerimento e não chegou nenhum que o setor está à disposição. Todos estão sendo respondidos, porque antigamente era só o setor a disposição, era uma vergonha pra gente como vereador. A gente pedia informação e eles falavam setor à disposição, então a gente estava aqui pra que? Tenho certeza que eles vão responder tudo o que a gente vai cobrar“, disse Plínio que votou favorável ao projeto de Diogo.
Carlos Eduardo Schmidtt de Andrade (REPU) é favorável às revogações
“Ao longo do tempo acredito muito que a gente fez quatro anos atrás, a gente votou aqui pra ser o mais transparente possível, não somente como nosso nobre vereador disse (Plínio) de colocar o local à disposição, a gente votou que a prefeita (Tina na época) tinha que fazer as menções e responder essa Câmara e depois voltamos atrás também, então não é nada inoportuno ou a gente deixar de fazer algo, porque somos legisladores, podemos provocar CPI, ir ao Ministério Público, as nossas indicações (…) votei sim na época (nos projetos de Jorginho) porque acreditava que mudança de governo e a gente teria que ver qual seria a reação (…) então voto sim neste projeto que acredito que a desburocratização é a finalidade para que possamos ajudar a nossa população“, destacou o vereador.
Rodolfo Marino (MDB) se posiciona contrário às revogações
“É um precedente que nós estamos criando, e eu não quero ser responsável por alguma coisa que lá na frente eu venha me arrepender, eu poderia votar a favor desse projeto com certeza se algum de vocês me demonstrassem, assim como o parecer, que todas as informações estão ali presente (…) dificilmente uma pessoa que não tenha conhecimento vai conseguir acessar o Portal e ver essas informações detalhadas, até porque eu acredito que todas as informações que foram dispostas nos projetos aprovados ano passados elas não estão dispostas. Vou citar uma informação e gostaria que todos refletissem (…) 625, 514, 165, 1493, 1492, 136, 120, 117, nenhum desses processos constam o contrato no portal (…) são informações que poderiam estar expostas. Eu não sei como vai ocorrer depois disso, se a gente solicitar alguma informação não sei se vai ser aprovado, votado, mas se foi solicitada alguma informação é porque o vereador precisa saber“, criticou Rodolfo.
Sidney Shiro de Souza (NOVO) expõe autor de projetos
“Parabenizo a nobre atitude do vereador Kdu que foi homem ao admitir que votaram no ano passado e que são dois pesos e duas medidas, primeiro votaram a favor e depois contra, e o autor desse projeto de lei fazia parte do outro projeto de lei de transparência e ele (Jorge Martin) votou a favor e depois contra o próprio projeto de lei“, lembrou Sidney.
