O vereador Sidney Shiro de Souza “Chico Japonês” (NOVO), apresentou na sessão ordinária desta segunda-feira (11), pedido para revisão e atualização do Código de Posturas de Pompeia.
“Chico Japonês” entende que é fundamental manter a legislação municipal permanentemente atualizada, de modo a acompanhar as necessidades da população, o crescimento o Município e as novas demandas relacionadas à organização e ao funcionamento dos espaços públicos e privados.
– A revisão periódica do Código de Postura pode contribuir para o aprimoramento das normas municipais relacionadas à higiene, comércio, publicidade, limpeza urbana, fiscalização e demais matérias de interesse coletivo, disse Chico Japonês.
O que pede o vereador Chico Japonês
Por meio do requerimento 246/2026, Chico solicitou da Administração Municipal se consta nos planos a realização de estudos para a revisão e atualização da Lei Municipal 3.089/2022, que instituiu o Código de Postura em Pompeia.
Caso seja positiva a resposta, Chico quer saber sobre a previsão para que eventual projeto de lei de revisão ou
atualização, pedindo prazo estimado.
Se negativa, o vereador quer saber se o atual Código atende integralmente às necessidades atuais do Município.
Chico Japonês ainda pede informações se existe, atualmente, demandas ou estudos técnicos realizados pelos
setores competentes da Prefeitura visando à alteração, atualização ou modernização das normas previstas no Código de Posturas.
O que é o Código de Postura?
Trata-se de um conjunto de normas estabelecidas por lei, aprovada pela Câmara em maio de 2022, que trata da ordem pública e posturas disciplinadoras de medidas do poder de polícia administrativa, válidas para todas as pessoas naturais ou jurídicas de Pompeia.
Dentre alguns temas estabelecidos no Código estão:
– A utilidade e o trânsito das vias, calçadas e logradouros (devendo as mesmas serem livres, sem obstáculos)
– Serviço de limpeza das ruas, praças e ruas públicas (responsabilidade total da Prefeitura)
– Limpeza, manutenção e conserto de calçadas, sarjetas e guias (dever do morador)
– Edificações, habitações e estabelecimentos devem ser conservados, garantindo o perfeito estado dos quintais e prédios
– Acumulo de lixos e materiais inservíveis
– Limpeza de piscinas, fossas e poços
– Terros (lotes) devem ter limpeza e manutenção (responsabilidade do proprietário)
– Promotores de eventos e shows devem promover limpeza da área pública utilizada
– Construção e instalação de infraestrutura de telecomunicações e rede de energia elétrica (sob autorização municipal)
– Vedada a pichação
– O Poder Público disciplina apresentações culturais de artistas em praças, ruas e parques públicos
– Trânsito (Poder Público e órgãos responsáveis)
São várias as normas previstas na Lei que pode ser consultada na íntegra pelo link – https://www.cloudsoftcam.com.br/SP/POMPEIA/importacao/2022/Projetos_de_Lei_Ordinaria_39_2022.pdf
