A prefeitura de Oriente, por meio do Projeto de Lei nº 55/2021, aprovado pela Câmara, está autorizada a fomentar os cidadãos, que tem impostos atrasados, a pagarem seus débitos com o tesouro municipal.
O programa ‘Oriente Em Dia’ vale até o próximo dia 28 de fevereiro, e o contribuinte em débito, mesmo que discutidos judicialmente em ação de proposta pelo sujeito passivo ou em face de execução fiscais já ajuizadas, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objetos de parcelamento anteriores, não cumpridos integralmente e os exercício de 2021, vencíveis até o dia 31 de dezembro de 2021, poderá pagar a vista em parcela única com desconto ou parcelado.
As formas de pagamento disponíveis são – Em parcela única, que se dará no primeiro dia útil seguinte à adesão, com dedução de 100% da multa moratória e 100% dos juros moratórios.
Em até três parcelas mensais e sucessivas com dedução de 80% das multas e juros moratórios.
Em até seis parcelas mensais e sucessivas com dedução de 70% das multas e juros moratórios.
Em até nove parcelas mensais e sucessivas com dedução de 60% das multas e juros moratórios.
