A Prefeitura de Pompeia iniciou, de 24 de novembro a 23 de dezembro de 2025, o REFIM — Programa de Recuperação Financeira Municipal, que permitirá que contribuintes negociem dívidas com condições facilitadas e descontos expressivos.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuam débitos vencidos até 31/12/2024, incluindo IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas e dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa. Débitos que já estão em tramitação judicial também poderão ser incluídos, mediante pagamento das custas e honorários.
O REFIM disponibiliza desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e desconto de 50% para parcelamento, com prazos que variam de 12 a 60 meses de acordo com o valor devido. Dívidas que já passaram por REFIM anterior só podem ser quitadas integralmente, sem novo parcelamento.
De acordo com o Departamento de Rendas e Tributos esta é uma oportunidade para que a população regularize pendências e evite novas cobranças, contribuindo para o fortalecimento das contas públicas e para manutenção dos serviços oferecidos à comunidade.
A adesão deve ser realizada presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura de Pompeia (atendimento de segunda a sexta-feira das 09h às 16h – telefone 3405-1509).
Regras importantes:
Ao entrar no REFIM, o contribuinte reconhece a dívida e aceita todas as regras.
Quem tem processo na Justiça sobre essa dívida precisa desistir da ação para parcelar.
Se a dívida já foi para a Justiça, é preciso pagar:
custas (despesas do processo)
Honorários de 10%
Se uma parcela ficar em aberto, o acordo é cancelado (parcelas pagas com até 30 dias de atraso não cancelam).
Não existe devolução de valores já pagos.
Quem entrar no REFIM não participa de sorteios da campanha do IPTU PREMIADO 2025.
