A Câmara Municipal de Pompeia aprovou Projeto de Lei (PL) 89/2026, que trata da criação do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
O Projeto é de autoria do prefeito Diogo Ceschim (PODEMOS). O mesmo foi amplamente apreciado pela Câmara, que discutiu e após sete emendas substitutivas e, pareces favoráveis das Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamentos (CFO), aprovou por unanimidade.
Segundo o prefeito Diogo, o projeto tem o seguinte objetivo – normatização e fiscalização de politicas com a
finalidade de garantir o bem-estar, a proteção e contra maus-tratos dos animais […] possibilitaria maior efetividade nas politicas publicas de amparo aos animais de nossa cidade.
O CONSELHO
O nome será Conselho Municipal de Bem-estar Animal (CMBEA). A sua finalidade será opinar nos assuntos pertinentes a área, especialmente a celebração de convênios, o planejamento, a execução e a implementação de políticas municipais de proteção e defesa dos animais em Pompeia.
O CMBEA será composto por 12 membros no total, sendo seis titulares e seis suplentes, com a formação da seguinte maneira:
Sociedade Civil – organizações religiosas (um titular e suplente); organizações sem fins lucrativos preferencialmente vinculado a causa animal (um titular e suplente); setores de indústria, comércio e serviços (um titular e suplente).
Poder Público – vigilância sanitária (um titular e suplente); canil/gatil (titular e suplente) e Departamento de Higiene e Saúde (titular e suplente).
O CMBEA terá um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos entre os membros titulares por maioria simples, com mandato de dois anos.
Por fim, ficou decidido de que a Prefeitura Municipal oferecerá a infraestrutura administrativa física necessária para as reuniões do CMBEA.
