O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou regulares com recomendações o Pregão Presencial nº 11/2021 e o Contrato 43/2021, da Prefeitura Municipal de Pompeia.
O referido pregão objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados no Município de Pompeia em aterro sanitário devidamente licenciado.
Ocorre que diversas irregularidades foram encontradas, como: utilização de modelo do Termo de Ciência e de Notificação desatualizado; realização de despesas sem prévio empenhamento, visto que a despesa decorrente do contrato em análise não foi empenhada anteriormente à sua execução; exigência de protocolização física para a impugnação do ato convocatório; análise jurídica da minuta do Edital da licitação não atentou para as irregularidades detectadas.
O que mais chamou a atenção foi a advertência dada pelo Tribunal ao Departamento Jurídico da Prefeitura de Pompeia, solicitando que os pareceres sejam feitos com mais atenção e zelo. “Também RECOMENDÁVEL que as análises jurídicas dos editais de licitações sejam feitas com atenção e zelo pelo procurador responsável, visando a um eficiente controle da legalidade dos atos administrativos, em especial no que pertine a eventuais irregularidades nos editais sob sua análise”.
