Os vereadores Plínio Arf Leal e Carlos Rogério Barbosa apresentaram o requerimento nº 252/2022 que cobra da prefeitura os motivos dela não ter instalado brinquedos adaptados às crianças com deficiência nos novos parques infantis em Pompéia.
A prefeitura do município tem feito parquinhos infantis aos montes, porém sem acessibilidade de acordo com a cobrança dos atentos vereadores.
A acessibilidade é um assunto que vai ganhando cada vez mais destaque desde que foi criado o projeto de Lei nº 11.982/2009, que torna obrigatórios brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques públicos e privados de todo o país, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo ela, uma proposta que tem por objetivo, contribuir para a socialização dessas crianças.
Ela é uma acréscimo ao parágrafo único do art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar diversas adaptações para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Lembrando que a Constituição Federal estabelece o lazer como direito social (Artigo 6º) para todos, inclusive as crianças.
