Fiscalização é fundamental e o vereador Carlos Rogério Barbosa tem feito isso com maestria em Pompéia, atento ao bom desenvolvimento do trato com o dinheiro público.
Por meio do Requerimento 359/2022, Carlos Rogério cobrou da Prefeitura as informações sobre quais medidas foram adotadas visando sanar o apontamento conforme notificação de alerta emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11/10/2022, o Município de Pompeia no item Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada apresentou percentual de aplicação desfavorável ao atendimento no artigo 212 da Constituição Federal.
Conforme noticiado pelo Radar 014 em 25 de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou regulares com recomendações o Pregão Presencial nº 11/2021 e o Contrato 43/2021, da Prefeitura Municipal de Pompeia.
O referido pregão objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares coletados no Município de Pompeia em aterro sanitário devidamente licenciado.
Ocorre que diversas irregularidades foram encontradas, como: utilização de modelo do Termo de Ciência e de Notificação desatualizado; realização de despesas sem prévio empenhamento, visto que a despesa decorrente do contrato em análise não foi empenhada anteriormente à sua execução; exigência de protocolização física para a impugnação do ato convocatório; análise jurídica da minuta do Edital da licitação não atentou para as irregularidades detectadas.
O que mais chamou a atenção foi a advertência dada pelo Tribunal ao Departamento Jurídico da Prefeitura de Pompeia, solicitando que os pareceres sejam feitos com mais atenção e zelo. “Também RECOMENDÁVEL que as análises jurídicas dos editais de licitações sejam feitas com atenção e zelo pelo procurador responsável, visando a um eficiente controle da legalidade dos atos administrativos, em especial no que pertine a eventuais irregularidades nos editais sob sua análise”.
