Uma proposição apresentada na Câmara de Quintana, cria o cargo público e inclui na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, ou seja, novo cargo na municipalidade.
Trata-se de cargo de Fiscal Tributário, de provimento efetivo, de nível de escolaridade de ensino médio, referência “05”, da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos dos Servidores Públicos do Município de Quintana.
A justificativa para a criação do novo cargo é de que a tem por finalidade, dentro do contexto da Secretaria Municipal de Tributos e Rendas prevista na Lei Complementar nº 02/2021 (art.3º, inciso IX), de criar uma
estrutura administrativa e funcional para otimizar a gestão e a arrecadação dos tributos municipais.
Busca-se, com isto, definir as condições necessárias, inclusive quanto a ação fiscalizadora e, notadamente de orientação aos contribuintes dos cofres púbicos municipais, tanto nas suas obrigações quanto aos seus direitos, para que haja um equilíbrio nas receitas públicas, evitando-se a evasão de recursos públicos.
O Projeto apresentado pelo prefeito Fernando Itapuã está em tramitação e foi aprovado em primeira discussão.
