Foi aprovada na última sessão ordinária em Quintana, a REVOGAÇÃO da Lei nº 2.365/2021, que concedia imóvel urbano, com área total de 6.000,00 metros quadrados, para uma empresa de cultivo de cana de açúcar e amendoim.
A intenção da empresa nomeada Carlos Alberto Zanchettin, com sede na Rua Faz Recanto dos Filhos, 1, Amizade, 17.580-000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.795.338/0001-97, Pompeia/SP, era gerar empregos e renda para a comunidade quintanense.
Porém, foi aprovada a revogação da lei e sendo assim a Prefeitura “tomou” o imóvel, pois devido a circunstâncias do mercado financeiro e sem condições de investir recursos próprios ou em estabelecimento de crédito, para levar avante o planejado empreendimento, os planos da empresa foram suspensos.
“A propositura, que ora se submete à apreciação e a deliberação desta Casa de Leis, objetiva retomar a posse e o domínio pelo Poder Público Municipal de área concedida, tendo em vista que, devido as atuais circunstâncias do mercado financeiro, veio dificultar a implementação de projeto pelo investidor, que tinha planos de investir no
município, obtendo então, do Poder Público Municipal, a concessão de direito real de uso da respectiva área”, destacou a Justificativa da proposta enviada à Câmara pela Prefeitura.
