O Sebrae Móvel estará no município de Garça para atender os Microempreendedores individuais (MEIs) que precisam consultar e regularizar sua situação no dia 15 de janeiro, segunda-feira, em frente a Praça da Matriz, localizada na rua Sargento Wilson de Oliveira, 156, das 10h às 16h.
O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), porém tem como obrigação o pagamento do boleto mensal (DAS) referente à 5% do salário-mínimo (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria). O MEI também tem a obrigação de realizar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), à Receita Federal, informando qual foi seu faturamento no ano anterior.
Tanto o pagamento mensal como o envio da declaração anual, mantém os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país em dia com as obrigações fiscais e garantem os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros.
Em relação a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), o MEI deve apresentar faturamento bruto do ano anterior e informar se houve contratação de funcionário. O limite de faturamento é de R$ 81mil, no caso de ultrapassar o valor o MEI deve procurar um escritório de contabilidade para solicitar o desenquadramento.
A Declaração pode ser feita pelo portal www.gov.br/mei. O microempreendedor que não cumprir o prazo poderá entregar a Declaração posteriormente, porém estará sujeito à multa.
A entrega da declaração começou neste mês, janeiro de 2024, e tem como prazo final o dia 31 de maio, sexta-feira.
O Sebrae Móvel está em Garça na segunda, dia 15 de janeiro, para auxiliar os interessados em fazer gratuitamente sua declaração anual, formalização ou baixa, bem como consultar a condições de sua MEI.
Quem não conseguir comparecer na ação poderá buscar atendimento com os agentes do SEBRAE Aqui na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na rua Barão do Rio Branco, 295, com atendimento de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 11h e das 13h às 16h; ou na sede da Associação Comercial e Industrial de Garça – ACIG, localizada na avenida Dr. Rafael Paes de Barros, 347, com atendimento de segunda a sexta, exceto feriados, das 8h às 12h 14h às 17h.
